Justiça garante a candidata da PM direito de seguir em concurso após desclassificação

Uma candidata de 32 anos conseguiu na Justiça o direito de continuar no processo seletivo do concurso da Polícia Militar do Tocantins (PMTO). Ela havia sido desclassificada na etapa de investigação social por suposta incompatibilidade financeira, omissão de boletim de ocorrência e por manter relacionamento afetivo com um homem com passagem pela polícia.

Decisão judicial individualiza sanção penal

A decisão liminar foi assinada pelo juiz Roniclay Alves de Morais, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, nesta segunda-feira (11). O magistrado afirmou que a comissão do concurso não apresentou "elementos concretos de irregularidade, patrimônio incompatível, movimentação financeira atípica ou padrão de vida objetivamente desproporcional aos rendimentos declarados pela candidata".

O advogado da candidata, Wanderson José Lopes, informou que o relacionamento entre a cliente e o homem terminou pelo menos seis meses antes de ele praticar o suposto crime. "A candidata não possui envolvimento em conduta ilícita atribuída ao ex-namorado", afirmou o defensor.

Sobre a omissão de boletim de ocorrência, o advogado explicou que o documento foi arquivado sem inquérito e ação penal. Ele reiterou que a candidata não responde a processo criminal e não possui condenações ou sanções administrativas.

Fundamentação constitucional

Na decisão, o juiz citou o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, que estabelece que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado". O magistrado destacou que "uma sanção penal é estritamente individual e que não atinge terceiros, herdeiros ou familiares".

"Não se verifica nos autos demonstração suficiente de que a impetrante mantivesse relacionamento estável, atual ou conscientemente vinculado a práticas ilícitas atribuídas ao terceiro, circunstância que fragiliza a motivação administrativa adotada", diz trecho da decisão.

Próximas etapas do concurso

A candidata está na primeira turma de convocação. Com a decisão liminar, ela deve seguir participando das próximas etapas do concurso da PMTO até o julgamento final do processo.

Nesta terça-feira (12), a Polícia Militar divulgou o resultado da etapa de investigação social. O resultado final do concurso deve ser divulgado no próximo dia 15 de maio. Depois, os candidatos serão convocados para o curso de formação.

O g1 solicitou posicionamento da Polícia Militar, mas não houve retorno até a última atualização desta reportagem.