Tocantins nomeia 14 novos coronéis da PM após alterar lei por medida provisória

O governo do Tocantins nomeou 14 novos coronéis da Polícia Militar após editar uma medida provisória que altera a Lei do Estatuto da PM e do Corpo de Bombeiros Militar do estado. A mudança, publicada no Diário Oficial de 6 de abril de 2026, permite que o estado tenha agora 37 oficiais no posto máximo da corporação, superando o limite legal de 23 vagas previsto na legislação.

A Polícia Militar informou que as promoções "seguem rigorosamente os critérios estabelecidos na legislação estadual" e têm como finalidade reconhecer os policiais. As nomeações dos novos oficiais foram publicadas no Diário Oficial do dia 17 de abril.

Manobra na contagem de vagas

Conforme a medida provisória, os cargos de Comandante-Geral, Chefe do Estado-Maior, Secretário-Chefe e Secretário-Executivo da Casa Militar nomeados não ocupam vaga na escala hierárquica, permanecendo "sem número no almanaque" – a relação oficial dos policiais da corporação. O documento prevê que esses cargos de comando "serão agregados, em caráter 'especial' enquanto estiverem no exercício dos cargos comissionados".

De acordo com o almanaque acessado pela TV Anhanguera, a PM tinha 26 coronéis na ativa antes das novas nomeações. Com os 14 novos oficiais promovidos, o total sobe para 37.

Críticas e riscos apontados

O advogado Gabriel Jardim Teixeira, da Comissão de Direito Militar da OAB de Santa Catarina, criticou a manobra. "Essa medida provisória, se fosse confrontada com a lei orgânica das polícias militares, seria uma afronta", afirmou em entrevista à TV Anhanguera. Ele alertou que a situação pode "sobrecarregar ainda mais a vida do policial lá na ponta" porque "o orçamento está atrelado a questões de oficiais de alta patente".

A Procuradoria Geral do Estado ainda não aprovou integralmente a proposta e alertou para o impacto financeiro e os riscos de desequilíbrios na estrutura da Polícia Militar, conforme apurado pela TV.

Justificativa da PM e próximos passos

Em nota, a Polícia Militar do Tocantins (PMTO) detalhou que as promoções seguem a Lei nº 2.575/2012 e ocorrem de forma "seletiva, gradual e sucessiva, de acordo com as necessidades institucionais". A promoção ao posto de coronel se dá "pelo critério de escolha, de competência do Chefe do Poder Executivo, dentre oficiais que atendem aos requisitos legais".

A corporação afirmou que os processos observam critérios como antiguidade e merecimento, e que "a abertura de vagas, inclusive em decorrência de agregação, está igualmente prevista em legislação". A medida provisória está em vigor e deve passar pela Assembleia Legislativa do Tocantins para ter continuidade.