Terreno de R$ 26,3 mi em área nobre de Palmas é usado para pagar dívida de ônibus

A Prefeitura de Palmas vai usar um terreno de mais de 20 mil metros quadrados, localizado em uma área nobre da capital, para abater parte de uma dívida de R$ 36 milhões com a empresa de transporte público Expresso Miracema LTDA. Avaliado em R$ 26,3 milhões, o imóvel fica a poucos metros da Avenida NS-09 e do condomínio Alphaville Palmas 2, considerado de alto padrão. Mesmo com a entrega do lote, o município seguirá devendo cerca de R$ 10 milhões.

A área pertence ao município há mais de 10 anos e soma 20.555,68 m². Localizada na quadra 209 Sul (ARSO 24), o terreno tinha destinação institucional, mas com a Lei Complementar nº 451, sancionada em abril de 2026, passa a poder ser usado para comércio e serviços. A medida autoriza a transferência do imóvel à empresa Expresso Miracema LTDA como forma de pagamento, um mecanismo conhecido como dação em pagamento, quando a quitação ocorre com um bem, e não em dinheiro.

Origem da dívida e impactos financeiros

A dívida é resultado da requisição administrativa feita pela gestão em fevereiro de 2023, de 139 ônibus que não foi quitada à época. O custo mensal de cerca de R$ 1,1 milhão continuou sendo gerado mesmo após os veículos estarem fora de operação e depositados na garagem, sob responsabilidade do município. O valor mensal de R$ 7.900,00 por veículo foi parametrizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), o que levou à constituição de um passivo aproximado de R$ 36 milhões, referente ao período de fevereiro de 2023 a maio de 2025, com atualização pela taxa Selic.

A Prefeitura de Palmas informou que o acordo seguiu critérios legais e técnicos, com acompanhamento de órgãos de controle, e que a medida buscou conter o crescimento da dívida e evitar novos prejuízos aos cofres públicos. O município não informou como pretende quitar a diferença de R$ 10 milhões. A empresa Miracema foi procurada, mas não respondeu aos contatos até a última atualização desta reportagem.

Especialistas questionam perda de área pública

O geógrafo João Aparecido Bazzoli alerta para os impactos financeiros e urbanos da decisão. "Não há dúvidas de que é um prejuízo efetivo para a cidade, porque estamos perdendo um espaço originalmente destinado a equipamentos públicos e pode comprometer o atendimento das futuras demandas sociais", comentou. Para o advogado Jorge Silva Leal, a perda de uma área pública pode comprometer a implantação de equipamentos como escolas, praças e outros serviços essenciais, além de levantar questionamentos sobre como a dívida foi gerada e se houve planejamento orçamentário para evitar esse tipo de passivo. "Não é possível que não tenha um mecanismo de previsão desse tipo de gasto no orçamento. Por que o município deixou de pagar?", questionou.

Nota oficial da Prefeitura de Palmas

A Prefeitura de Palmas informa que a destinação de área pública para quitação de dívida segue critérios legais, técnicos e conta com o acompanhamento dos órgãos de controle. A dívida é resultado da requisição administrativa feita pela gestão em fevereiro de 2023, de 139 ônibus que não foi quitada à época, gerando um custo mensal de cerca de R$ 1,1 milhão, mesmo após os veículos estarem fora de operação e depositados na garagem, sob responsabilidade do município. Importante esclarecer que esse montante refere-se exclusivamente ao aluguel dos ônibus requisitados administrativamente. Custos com motoristas, manutenção e combustível foram integralmente suportados pelo município.

Também em 2023, o município firmou contrato de locação de outros 100 ônibus com duas empresas para atendimento do transporte público, ao custo mensal de aproximadamente R$ 35 mil a R$ 38 mil por veículo, contratos que atualmente são objeto de ações de cobrança na Justiça. Diante disso, o município adotou a dação em pagamento, com base na Lei nº 14.133/2021, garantindo avaliação prévia e observância do interesse público. A medida permitiu interromper o crescimento da dívida, evitar prejuízo aos cofres públicos e dar solução definitiva a um passivo herdado, com segurança jurídica e transparência.

A Prefeitura de Palmas segue à disposição para demais esclarecimentos e reforça o compromisso com a responsabilidade fiscal, a segurança jurídica e o cumprimento das obrigações do município, evitando a continuidade de encargos mensais elevados, riscos patrimoniais e prejuízos à continuidade dos serviços.