Senado argentino aprova redução da maioridade penal de 16 para 14 anos

O Senado da Argentina aprovou, nesta sexta-feira (27), a redução da maioridade penal de 16 para 14 anos. A medida, uma das bandeiras do governo do presidente Javier Milei, foi aprovada por 37 votos a favor e 31 contra, após mais de 12 horas de debate.

A mudança no Código Penal argentino permite que adolescentes a partir de 14 anos possam ser processados e condenados como adultos por crimes considerados graves, como homicídio doloso, estupro e roubo qualificado. Antes da reforma, a imputabilidade começava aos 16 anos.

Vitória para a agenda de Milei

A aprovação no Senado é vista como uma vitória significativa para o presidente Javier Milei e seu partido, La Libertad Avanza, que defendem políticas de "tolerância zero" contra a criminalidade. O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no mês passado.

Durante o acalorado debate, o ministro da Justiça, Mariano Cúneo Libarona, defendeu a medida. "Não podemos continuar permitindo que menores de idade cometam crimes hediondos sem enfrentar as consequências. Esta lei é um passo necessário para a segurança das famílias argentinas", afirmou.

Críticas e preocupações

Opositores e organizações de direitos humanos criticaram veementemente a decisão. Parlamentares da oposição argumentaram que a medida criminaliza a pobreza e a juventude, e que o Estado deveria focar em políticas socioeducativas.

"Estamos retrocedendo décadas em matéria de direitos da infância. A solução não é colocar crianças de 14 anos no sistema penitenciário adulto, que é uma escola do crime", declarou a senadora opositora Juliana Di Tullio, durante a sessão.

O Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) já havia se manifestado contra o projeto, alertando que a medida viola a Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual a Argentina é signatária, e que a evidência internacional mostra que a redução da maioridade penal não reduz a criminalidade.

Próximos passos e implementação

A lei será promulgada pelo Poder Executivo nos próximos dias e entrará em vigor após sua publicação no Diário Oficial. Especialistas em direito penal apontam que a implementação exigirá adaptações no sistema judiciário e penitenciário para receber os adolescentes condenados.

A medida ocorre em um contexto de debate sobre segurança pública na Argentina, onde pesquisas de opinião mostram a criminalidade como uma das principais preocupações da população. O governo de Milei defende um pacote mais amplo de reformas na área de segurança, que inclui ainda penas mais duras e restrições a benefícios para presos.