Regra libera venda da cannabis para uso bucal e dermatológico no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta terça-feira (28) uma resolução que autoriza a venda de produtos à base de cannabis para uso bucal e dermatológico em farmácias e drogarias de todo o país. A regra, que entra em vigor em 90 dias, não exige prescrição médica de receituário especial, apenas a comum.

A decisão amplia o acesso a medicamentos e cosméticos com canabidiol (CBD), um dos compostos da planta Cannabis sativa. Até então, esses produtos só podiam ser importados por meio de processos autorizativos específicos ou vendidos sob rígido controle.

O que muda com a nova regra

De acordo com a resolução da Anvisa, ficam liberados para comercialização produtos de uso tópico (cremes, pomadas, géis) e de uso oral (óleos, cápsulas, comprimidos) que contenham exclusivamente CBD como substância ativa, derivado de plantas ou sintético. A concentração máxima permitida é de 3% para produtos dermatológicos e a dosagem será definida por faixa etária para os orais.

“A medida visa regularizar um mercado que já existe de forma informal e garantir segurança e qualidade aos consumidores”, afirmou em nota o diretor da Anvisa, Antônio Barra Torres. A agência estabeleceu requisitos técnicos para registro, incluindo análises de pureza, estabilidade e testes que comprovem a ausência de THC, o componente psicoativo da maconha.

Contexto e impacto no mercado

A discussão sobre a regulamentação de produtos à base de cannabis no Brasil se arrasta há anos. Em 2019, a Anvisa permitiu a venda de medicamentos com CBD em farmácias, mas com restrições que limitavam o acesso. A nova regra é considerada um marco pela indústria do setor.

Estimativas da Associação Brasileira da Indústria de Cannabis (ABIC) indicam que o mercado legal pode movimentar mais de R$ 5 bilhões nos próximos três anos, com a criação de milhares de empregos. “Isso coloca o Brasil na rota global desse segmento, que cresce a taxas superiores a 20% ao ano”, disse a presidente da ABIC, Maria Silva.

Especialistas em saúde pública, no entanto, pedem cautela. “É fundamental que haja monitoramento pós-comercialização e campanhas de educação para o uso correto, evitando a automedicação”, alertou o toxicologista Carlos Mendes, da Universidade de São Paulo (USP).

Próximos passos e fiscalização

As empresas interessadas em registrar produtos já podem iniciar os processos junto à Anvisa. A agência terá um prazo de 60 dias para análise dos pedidos. A fiscalização do comércio será feita pelas vigilâncias sanitárias estaduais e municipais.

Paralelamente, a Anvisa informou que continuará a avaliar a possibilidade de regulamentar outros usos para a cannabis, incluindo fins medicinais com outros canabinoides. A resolução completa pode ser consultada no Portal da Anvisa.