Comissão adia votação sobre PEC que reduz maioridade penal para esta quarta

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil adiou para esta quarta-feira (10) a votação do relatório final. O impasse ocorreu após divergências entre os parlamentares sobre o texto.

Ponto central da proposta

A PEC em discussão prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, como homicídio qualificado, estupro e latrocínio. A proposta também abrange crimes de tráfico de drogas, lesão corporal grave e roubo qualificado.

O relator da comissão, deputado Laércio Oliveira (PP-SE), apresentou um parecer favorável à proposta, mas com ajustes. Entre as mudanças, ele sugeriu que a redução não se aplicasse a crimes cometidos por adolescentes que ainda não tenham completado 16 anos.

Argumentos a favor e contra

Os defensores da PEC argumentam que a medida é necessária para combater a impunidade e a violência praticada por adolescentes. "Precisamos dar uma resposta à sociedade. Não é possível que um jovem de 16 anos cometa um crime bárbaro e não seja responsabilizado como adulto", afirmou o deputado Capitão Augusto (PL-SP).

Já os críticos apontam que a redução da maioridade penal é uma medida paliativa e que o foco deve ser em políticas públicas de prevenção e ressocialização. "Reduzir a maioridade não resolve o problema da violência. Precisamos de investimento em educação, saúde e oportunidades para esses jovens", disse a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ).

Contexto histórico

A discussão sobre a redução da maioridade penal não é nova no Congresso Nacional. Desde 1993, diversas propostas foram apresentadas, mas nenhuma avançou até o momento. A PEC atual foi protocolada em 2019 e ganhou força após casos de grande repercussão envolvendo adolescentes em crimes violentos.

Atualmente, o Brasil adota o sistema de responsabilização penal para maiores de 18 anos, com medidas socioeducativas para adolescentes entre 12 e 17 anos que cometem atos infracionais, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Próximos passos

Caso aprovada na comissão especial, a PEC seguirá para análise no plenário da Câmara, onde precisará de pelo menos 308 votos favoráveis (três quintos dos 513 deputados) em dois turnos de votação. Se aprovada, a proposta será encaminhada ao Senado Federal.

A votação na comissão está marcada para as 14h desta quarta-feira (10). Parlamentares de ambos os lados prometem intensificar as negociações até lá.