Anvisa define regras para cultivo e uso de cannabis medicinal no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta quarta-feira (28) as normas que regulamentam o cultivo controlado da cannabis para fins medicinais e a produção de medicamentos à base da planta no país. A resolução estabelece os critérios para autorização de empresas e define os requisitos para prescrição médica, atendendo a uma demanda crescente de pacientes que dependem de decisões judiciais para acesso ao tratamento.

A medida visa criar um marco legal seguro para a cadeia produtiva, desde o plantio até a dispensação nas farmácias. A Anvisa destacou que a regulamentação busca garantir a qualidade, segurança e eficácia dos produtos, que são indicados para condições como epilepsia refratária, dor crônica e efeitos colaterais de quimioterapia.

Detalhes da Nova Regulamentação

De acordo com a norma, apenas empresas autorizadas pela Anvisa poderão cultivar a Cannabis sativa L. para extração de canabinoides. O cultivo será realizado em ambientes fechados e com monitoramento 24 horas por dia, incluindo sistemas de vigilância e controle de acesso. A agência estabeleceu limites máximos de tetrahidrocanabinol (THC), o componente psicoativo da planta, para os produtos finais.

Para prescrever os medicamentos, os médicos deverão estar registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM) e seguir protocolos clínicos específicos. A dispensação aos pacientes ocorrerá exclusivamente em farmácias, com retenção de receita. "A regulação é um passo fundamental para dar previsibilidade e segurança jurídica a milhares de famílias", afirmou o diretor-presidente da Anvisa, Antônio Barra Torres, em coletiva de imprensa.

Contexto e Impacto Esperado

A decisão da Anvisa ocorre após anos de judicialização do tema. Desde 2015, quando a agência permitiu a importação de produtos à base de cannabis para uso pessoal, mais de 50 mil autorizações judiciais foram concedidas a pacientes em todo o Brasil. A falta de uma norma para produção nacional, no entanto, mantinha os custos do tratamento elevados devido à dependência de importação.

Especialistas da área de saúde avaliam que a regulamentação pode reduzir o preço dos medicamentos em até 70% no médio prazo, com a internalização da produção. A expectativa é que as primeiras empresas solicitem autorização para cultivo ainda no primeiro semestre de 2026, com produtos nacionais chegando ao mercado no ano seguinte.

A resolução da Anvisa também prevê a criação de um comitê técnico para acompanhar a implementação das regras e avaliar a necessidade de ajustes futuros, com base em novas evidências científicas. A norma entra em vigor 180 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.