Tocantins renova cessão de 390 servidores, incluindo policiais civis com déficit

O governo do Tocantins renovou por mais um ano a cessão de pelo menos 390 servidores públicos estaduais para outros órgãos e poderes, incluindo municípios, a União e outros estados. A medida, publicada em portarias no Diário Oficial entre 27 de novembro e início de dezembro, mantém os profissionais cedidos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

Entre os servidores estão centenas de assistentes administrativos, fisioterapeutas, psicólogos e professores. A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), mesmo diante de um déficit de efetivo, cedeu 16 investigadores de polícia e dois delegados da Polícia Civil.

Judiciário é principal destino

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) foi o órgão que mais recebeu servidores cedidos. Para o judiciário foram destinados assistentes administrativos, investigadores de polícia, um delegado, fiscais agropecuários e ambientais, técnicos de laboratório e auxiliares de serviços gerais.

Em nota, o TJTO afirmou que as portarias, em sua maioria, renovam cessões já existentes e não representam um aumento no quantitativo. O tribunal destacou que "profissionais com formações diversas contribuem para que o Judiciário funcione de maneira plena, segura e eficiente, em benefício da sociedade".

Cessão ocorre em meio a déficit na segurança

A SSP cedeu 15 investigadores e um delegado para o TJTO, um investigador para a Prefeitura de Palmas e outro delegado para o Estado de Rondônia. A pasta afirmou que os servidores são direcionados para atividades que "contribuem diretamente para o fortalecimento da inteligência institucional e segurança dos órgãos cessionários, sem qualquer prejuízo às atividades operacionais da Polícia Civil".

Contudo, a realidade do efetivo é outra. Em julho de 2025, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) apontou um déficit de 1.272 policiais civis no estado, sendo 97 delegados, 1.016 investigadores, 27 agentes de necrotomia e 132 peritos. A falta de pessoal já levou a Justiça a determinar, no início de novembro, que o governo reponha o efetivo da delegacia de Alvorada, onde investigações chegaram a prescrever.

Especialista alerta para riscos da prática

O advogado especialista em direito público Gustavo Silva Santos explica que a cessão é prevista em lei, "mas, em larga escala, pode comprometer a eficiência do serviço público". Ele ressalta que, no caso da Polícia Civil, onde já há déficit, a cessão pode comprometer o atendimento, já que não é possível contratar temporariamente investigadores e delegados.

Santos também alerta que a prática não pode burlar o princípio constitucional do concurso público. "Se a cessão está sendo usada como meio de preencher cargos efetivos ou funções permanentes com servidores que não passaram por concurso específico para aquele órgão ou carreira, pode-se interpretar que há burla", afirmou. Essa situação pode ser analisada por órgãos de controle como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público.

Governo defende medida e promete concurso

Em nota, o governo do Tocantins classificou a cessão como um "procedimento previsto em lei e adotado em todo o país", que busca fortalecer a cooperação entre instituições públicas. A administração estadual afirmou que, quando a cessão implicar em déficit de pessoal, o órgão de origem se manifesta formalmente, "inviabilizando a cessão".

Sobre a recomposição do efetivo da Polícia Civil, a SSP informou que avança "nos trâmites para o lançamento do concurso público", mas não divulgou uma data para que isso ocorra.