Tocantins regulamenta aborto legal para vítimas de violência sexual no Dona Regina

A Secretaria de Estado da Saúde do Tocantins (SES-TO) regulamentou a oferta do serviço de Aborto Previsto em Lei decorrente de Violência Sexual (APL/VS) no Hospital e Maternidade Dona Regina Siqueira Campos (HMDR), em Palmas. A portaria nº 372/2026 foi republicada com ajustes no Diário Oficial do Estado na sexta-feira (21).

A unidade hospitalar é a referência estadual para o procedimento em casos de gravidez resultante de abuso sexual, incluindo estupro de vulnerável e pessoas com capacidade de gestar, como homens trans e pessoas não binárias. O atendimento será imediato e sigiloso, por agendamento ou demanda espontânea.

Serviço humanizado e equipe multidisciplinar

A norma estabelece que o serviço garanta atenção integral, humanizada, ética e segura, assegurando que a decisão da vítima seja acolhida, apoiada e não julgada. O funcionamento será em regime ambulatorial, com procedimentos e consultas previamente agendados. Pacientes que comparecerem por demanda espontânea ou encaminhadas pela rede de proteção também receberão acolhimento admissional imediato.

A assistência ocorrerá em ambiente privativo, sigiloso e com disponibilização de leito exclusivo, incluindo acompanhamento ambulatorial e consultas de retorno pós-procedimento. A equipe mínima de referência contará com médico clínico ou ginecologista e obstetra, enfermeiro, técnico de enfermagem, psicólogo e assistente social.

Base legal e diretrizes técnicas

A regulamentação baseia-se no Código Penal Brasileiro, que permite a interrupção da gravidez quando decorrente de estupro com consentimento da vítima, nas diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) e nas normas técnicas de atenção humanizada do Ministério da Saúde.

A portaria enfatiza que o fluxo instituído no Dona Regina destina-se exclusivamente aos casos decorrentes de violência sexual. Demais hipóteses de aborto previstas pela legislação, como risco à vida da gestante ou anencefalia fetal, seguem fluxos assistenciais próprios já estabelecidos na rede pública de saúde.

Contexto e próximos passos

O Hospital e Maternidade Dona Regina é uma unidade de referência no Tocantins para atendimento a vítimas de violência sexual. A republicação da portaria visa ajustar diretrizes e fluxos, garantindo maior clareza na execução do serviço. A SES-TO não detalhou prazos para implementação completa, mas a norma já está em vigor.

Vítimas de violência sexual podem buscar atendimento diretamente na unidade ou por meio da rede de proteção. O serviço reforça o compromisso do estado em assegurar direitos previstos em lei, com acolhimento adequado e suporte multidisciplinar.