Governador do Tocantins envia PEC do Teto Único e PCCS da Polícia Civil para a Aleto

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), enviou à Assembleia Legislativa (Aleto) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto Único e o projeto de reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Polícia Civil. O anúncio foi feito em solenidade na tarde desta terça-feira (16), com a presença de deputados e secretários de Estado.

As matérias foram protocoladas na Casa e a previsão é que sejam discutidas e votadas nas comissões na manhã de quarta-feira (17), seguindo depois para apreciação em plenário. A PEC atende a uma demanda antiga de diversas categorias de servidores públicos estaduais.

O que propõe a PEC do Teto Único

A PEC do Teto Único tem como objetivo desvincular os salários dos servidores estaduais do subsídio recebido pelo governador. Atualmente, a Constituição do Tocantins estabelece que nenhum servidor pode receber remuneração superior à do chefe do Executivo estadual, limitada a R$ 32.518.

Com a mudança, o novo teto salarial será equiparado ao vencimento-base dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, que é de aproximadamente R$ 41 mil. A medida beneficiará categorias que já atingiram o limite máximo de progressão em suas carreiras, como delegados de polícia, auditores e médicos.

"Nós estamos mandando para a Assembleia a mensagem em que fazemos a desvinculação do salário dos servidores do salário do governador", afirmou Wanderlei Barbosa durante a solenidade de envio das propostas.

Reestruturação da Polícia Civil

Em paralelo à PEC, o Executivo encaminhou à Aleto a revisão do PCCS dos servidores da Polícia Civil. O projeto reestrutura as remunerações da categoria e cria a classe de substituto para os cargos previstos no Estatuto dos Servidores da Polícia Civil (Lei nº 3.461/2019).

A proposta também adequa as progressões dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2014. Os benefícios se estenderão não apenas aos policiais civis ativos, mas também aos aposentados e seus pensionistas, com ajustes nas tabelas de vencimentos.

Implementação gradativa em 2026

O Governo do Estado informou que, se aprovadas, as mudanças começarão a vigorar de forma gradativa. A implementação está prevista para ocorrer ao longo do primeiro semestre de 2026, "respeitando as etapas e os prazos estabelecidos nas normas", conforme comunicado oficial.

A expectativa é que a votação nas comissões da Aleto nesta quarta-feira (17) defina o ritmo da tramitação das duas propostas, consideradas prioritárias pela administração estadual.